HC 691929 - DECISAO

HC 691929 - DECISAO

Com a nova redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever, de forma autónoma, percentuais distintos para progressão de regime e condicionou a fração de 60% (inciso VII) especificamente à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente...

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Parties
Paciente: DANILO RAFAEL DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 7.210/1984 (art. 112), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 7.210/1984 (art. 112) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DANILO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente em crime comum e atualmente condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% da pena exige reincidência específica em crime hediondo/equiparado ou apenas reincidência genérica

Ratio Decidendi

Com a nova redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 o art. 112 da LEP passou a prever, de forma autónoma, percentuais distintos para progressão de regime e condicionou a fração de 60% (inciso VII) especificamente à hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum e não em crime hediondo/equiparado, há lacuna normativa quanto ao seu caso, a qual deve ser suprida em favor do réu aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, nos termos da jurisprudência e da tese fixada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.