HC 680959 - DECISAO

HC 680959 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, não se enquadra no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, utilizando-se interpretação restritiva da norma penal e, na omissão legislativa, analogia in bonam partem, restando configurado constrangimento ilegal e devendo ser retificado o cálculo de pena salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA MARANHÃO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA MARANHÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Situação do condenado reincidente genérico (anterior condenação por crime comum) e percentual aplicável para progressão de regime
  3. 3 Interpretação da lei penal (restritiva quando prejudicial ao réu) e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, não se enquadra no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, utilizando-se interpretação restritiva da norma penal e, na omissão legislativa, analogia in bonam partem, restando configurado constrangimento ilegal e devendo ser retificado o cálculo de pena salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual