HC 692273 - DECISAO

HC 692273 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto, porque a Corte de origem condicionou a exigência do exame a fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, longa pena a cumprir e faltas antigas), em afronta ao dever de motivação e à Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LOURENÇO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau, afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Motivação Das Decisões Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO LOURENÇO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Bauru/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto, porque a Corte de origem condicionou a exigência do exame a fundamentos inidôneos (gravidade abstrata, longa pena a cumprir e faltas antigas), em afronta ao dever de motivação e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau, afastar a necessidade de exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que dispensou o exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Bauru/SP.