RHC 153595 - DECISAO

RHC 153595 - DECISAO

Negou-se provimento porque, segundo os dispositivos legais (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a jurisprudência desta Corte, o início da execução e o consequente exame de benefícios como progressão de regime e detração dependem do recolhimento do condenado à prisão e da expedição da guia de execução, não estando demonstrada a excepcionalidade que autorizaria proceder de outro modo neste caso.

Parties
Recorrente: FRANCIS JOSÉ JACINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Expedição De Guia De Execução, Mandado De Prisão, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Expedição De Guia De Execução Mandado De Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCIS JOSÉ JACINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de execução definitiva e o exame de pedidos de progressão de regime e detração podem ocorrer antes do recolhimento do condenado à prisão
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão para posterior emissão da guia de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, segundo os dispositivos legais (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a jurisprudência desta Corte, o início da execução e o consequente exame de benefícios como progressão de regime e detração dependem do recolhimento do condenado à prisão e da expedição da guia de execução, não estando demonstrada a excepcionalidade que autorizaria proceder de outro modo neste caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.