HC 692775 - DECISAO

HC 692775 - DECISAO

Sendo o delito anterior não hediondo nem equiparado, e havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica, impede-se a aplicação por analogia de 60% (analogia in malam partem) devendo aplicar-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WENDER ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem

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Parties

WENDER ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Sendo o delito anterior não hediondo nem equiparado, e havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica, impede-se a aplicação por analogia de 60% (analogia in malam partem) devendo aplicar-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.