HC 694347 - DECISAO

HC 694347 - DECISAO

Verificou-se omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do preso condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para a progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público

Agravante

Juízo de execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese do preso condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% para a progressão de regime, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.