HC 690640 - DECISAO

HC 690640 - DECISAO

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de lei penal mais benéfica cuja retroatividade é reconhecida e por haver lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, incidindo-se o patamar atribuído ao apenado primário.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA GLICERIO GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Crimes Hediondos Reincidência Genérica

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA GLICERIO GUIMARAES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 supraição de lacuna legal quanto ao patamar aplicável a reincidente genérico

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de lei penal mais benéfica cuja retroatividade é reconhecida e por haver lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, incidindo-se o patamar atribuído ao apenado primário.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência.