HC 680029 - DECISAO

HC 680029 - DECISAO

Após a impetração, o juízo de primeiro grau suspendeu cautelarmente a progressão ao regime semiaberto em razão de nova ação penal (autos da execução n. 0002677-53.2019.8.26.0158), alterando o cenário fático e configurando perda de objeto, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIANO JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Sustação Cautelar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Sustação Cautelar

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Parties

LUCIANO JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 sustação cautelar da progressão por nova ação penal
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Após a impetração, o juízo de primeiro grau suspendeu cautelarmente a progressão ao regime semiaberto em razão de nova ação penal (autos da execução n. 0002677-53.2019.8.26.0158), alterando o cenário fático e configurando perda de objeto, de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.