REsp 1939538 - DECISAO

REsp 1939538 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se, in bonam partem, o patamar previsto para o condenado primário (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) e, portanto, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Reincidência Genérica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do percentual de pena cumprida para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se, in bonam partem, o patamar previsto para o condenado primário (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) e, portanto, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.