HC 694706 - DECISAO

HC 694706 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que possui reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica em prejuízo (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII. Assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, no caso concreto em que o paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e tem condenações anteriores por crimes não hediondos.

Parties
Paciente: EMERSON FELIPE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

EMERSON FELIPE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência em crimes não hediondos
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que possui reincidência em delitos não hediondos, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica em prejuízo (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII. Assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, no caso concreto em que o paciente foi condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e tem condenações anteriores por crimes não hediondos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar 40% para fins de progressão de regime
  • Determinar aplicação do requisito de 40% salvo se cometida falta grave