HC 681359 - DECISAO

HC 681359 - DECISAO

A decisão denegatória fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a alteração do art.112 da LEP, tribunais podem determiná‑lo em casos excepcionais. O Tribunal de origem demonstrou motivação concreta (registro de faltas disciplinares nos anos de 2017-2020 e reabilitação recente) capaz de justificar a realização do exame para aferir o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS HENRIQUE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A decisão denegatória fundamenta-se na jurisprudência do STJ de que, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a alteração do art.112 da LEP, tribunais podem determiná‑lo em casos excepcionais. O Tribunal de origem demonstrou motivação concreta (registro de faltas disciplinares nos anos de 2017-2020 e reabilitação recente) capaz de justificar a realização do exame para aferir o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.