HC 681395 - DECISAO

HC 681395 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e reincidente genérico, aplicou-se a regra do art. 112, V, da LEP (40%), por se tratar de lei penal mais benéfica, com reconhecimento de sua retroatividade, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Art. 112 Da LEP, Lacuna Normativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Art. 112 Da LEP Lacuna Normativa

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Parties

ANDERSON ALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência de percentual para progressão de regime no caso de reincidência genérica
  3. 3 preenchimento de lacuna legal quanto à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e reincidente genérico, aplicou-se a regra do art. 112, V, da LEP (40%), por se tratar de lei penal mais benéfica, com reconhecimento de sua retroatividade, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.