HC 685290 - DECISAO

HC 685290 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (consubstanciado, entre outros, no HC n. 613.268/SP), razão pela qual, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar que o juízo da execução observe e aplique o percentual de 40% ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: WINDERSON ROBERTO XAVIER MAZZEI; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0006991-69.2021.8.26.0482; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser, em princípio, substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

WINDERSON ROBERTO XAVIER MAZZEI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo de Execução Penal n. 0006991-69.2021.8.26.0482

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado (40% ou 60%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 alcance da reincidência (específica versus genérica) e aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 40% para progressão de regime, em conformidade com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (consubstanciado, entre outros, no HC n. 613.268/SP), razão pela qual, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar que o juízo da execução observe e aplique o percentual de 40% ao não reincidente específico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser, em princípio, substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituir recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico.