HC 686428 - DECISAO

HC 686428 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão que aplicou o percentual de 60% ao não reincidente específico; a Corte determinou que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em consonância com o entendimento jurisprudencial que revisou a interpretação do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substituto de recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade do acórdão que aplicou o percentual de 60% ao não reincidente específico; a Corte determinou que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em consonância com o entendimento jurisprudencial que revisou a interpretação do art.112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedida, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos