HC 686678 - DECISAO

HC 686678 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem adotou a orientação consolidada no STJ de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, o exame criminológico), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; ademais, os autos demonstram que o requisito objetivo não foi adimplido segundo o cálculo de penas, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LEANDRO IRMÃO COELHO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEANDRO IRMÃO COELHO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial (data-base) para cálculo da progressão de regime
  2. 2 se o exame criminológico constitui o momento de cumprimento do requisito subjetivo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem adotou a orientação consolidada no STJ de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, o exame criminológico), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; ademais, os autos demonstram que o requisito objetivo não foi adimplido segundo o cálculo de penas, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.