HC 688916 - DECISAO

HC 688916 - DECISAO

Embora o STJ reconheça a possibilidade de corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal, declarou não conhecer do presente habeas corpus por inadequação da via, tendo registrado que o Tribunal a quo considerou o paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo, o que implicaria a aplicação do lapso temporal de 60% do art. 112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: DERIVALDO SANTOS SANTANA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DERIVALDO SANTOS SANTANA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 60% do art.112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência (simples ou específica) para aplicação do art.112
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para pleitear retificação de cálculo de liquidação de penas

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça a possibilidade de corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal, declarou não conhecer do presente habeas corpus por inadequação da via, tendo registrado que o Tribunal a quo considerou o paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo, o que implicaria a aplicação do lapso temporal de 60% do art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.