RHC 154138 - DECISAO

RHC 154138 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a necessidade de realização de avaliação complementar (exame psiquiátrico) e determinar que os pedidos de progressão de regime e livramento condicional sejam analisados com base nos documentos acostados, porquanto a Corte de origem fundamentou a exigência do exame em razões abstratas (gravidade dos delitos e longa pena) e utilizou fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de avaliação psiquiátrica complementar e determinar a análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional com base nos documentos acostados; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Psiquiátrico Complementar, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Psiquiátrico Complementar Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime e o livramento condicional à realização de exame psiquiátrico complementar
  2. 2 Idoneidade da fundamentação judicial para determinação de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a necessidade de realização de avaliação complementar (exame psiquiátrico) e determinar que os pedidos de progressão de regime e livramento condicional sejam analisados com base nos documentos acostados, porquanto a Corte de origem fundamentou a exigência do exame em razões abstratas (gravidade dos delitos e longa pena) e utilizou fundamentação inidônea.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de avaliação psiquiátrica complementar e determinar a análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional com base nos documentos acostados; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de avaliação complementar (exame psiquiátrico) para análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  • Determinar que os pedidos de progressão de regime e livramento condicional sejam analisados com base nos documentos acostados