HC 694530 - DECISAO

HC 694530 - DECISAO

Constitui flagrante constrangimento ilegal o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em fundamentação que valoriza a gravidade abstrata do crime e exige passagem prévia por regime intermediário, bem como em falta disciplinar já reabilitada; por isso, deu-se ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie os pedidos nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: BENEDITO JOSÉ VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Gravidade Abstrata Do Delito, Falta Disciplinar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Inidônea, Reabilitação Disciplinar, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Gravidade Abstrata Do Delito Falta Disciplinar Requisitos Objetivos E Subjetivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO JOSÉ VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de indeferimento de progressão de regime e livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir
  2. 2 Necessidade ou não de prévia passagem pelo regime intermediário para a concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta disciplinar antiga e reabilitada na concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Constitui flagrante constrangimento ilegal o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em fundamentação que valoriza a gravidade abstrata do crime e exige passagem prévia por regime intermediário, bem como em falta disciplinar já reabilitada; por isso, deu-se ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie os pedidos nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime e de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.