HC 694812 - DECISAO

HC 694812 - DECISAO

A negativa de progressão fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea; na ausência de fato concreto demonstrando o demérito do condenado ou impeditivo superveniente, reconhece-se o constrangimento ilegal e concede-se a progressão independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: ROBSON BARRETO AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sede Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em sede liminar para determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Cumprimento De Fração Da Pena, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Cumprimento De Fração Da Pena Boa Conduta Carcerária

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Parties

ROBSON BARRETO AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sede Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A negativa de progressão fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea; na ausência de fato concreto demonstrando o demérito do condenado ou impeditivo superveniente, reconhece-se o constrangimento ilegal e concede-se a progressão independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em sede liminar para determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.

Orders

  • Determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.