HC 683597 - DECISAO

HC 683597 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou correta a fixação da data-base como o momento em que foi satisfeito o último requisito do art. 112 da LEP; tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se declarou preenchido na data do parecer técnico favorável, que é a data-base para nova progressão, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE SOUZA GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

VANDERLEI DE SOUZA GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data de realização do exame criminológico)
  2. 2 Se o exame criminológico vincula o juízo e se o parecer favorável constitui marco temporal para a progressão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal considerou correta a fixação da data-base como o momento em que foi satisfeito o último requisito do art. 112 da LEP; tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se declarou preenchido na data do parecer técnico favorável, que é a data-base para nova progressão, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.