HC 692158 - DECISAO

HC 692158 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do acórdão nem da decisão impugnada, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (impetrante): CLAUDIONOR BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Habeas Corpus Prova Pré Constituída Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR BAPTISTA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em face de acórdão que manteve indeferimento de pedido de retificação de cálculos para progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão e da decisão impugnada) que inviabiliza a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do acórdão nem da decisão impugnada, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.