REsp 1955766 - DECISAO

REsp 1955766 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto aos lapsos aplicáveis aos reincidentes genéricos após a Lei n.13.964/2019, não se admite interpretação extensiva que beneficie em pior grau o réu (analogia in malam partem); impõe‑se, portanto, a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecendo‑se sua retroatividade quando mais benéfica, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem Vs Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Vs Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) ou 40% para fins de progressão de regime a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n.7.210/1984 após as alterações da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma diante de lacuna legislativa e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos lapsos aplicáveis aos reincidentes genéricos após a Lei n.13.964/2019, não se admite interpretação extensiva que beneficie em pior grau o réu (analogia in malam partem); impõe‑se, portanto, a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, reconhecendo‑se sua retroatividade quando mais benéfica, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Intimem‑se.