HC 683581 - ACORDAO

HC 683581 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão denegatória da progressão de regime está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução, especialmente em laudo psicológico desfavorável e no elevado saldo de pena, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: GETULINO SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico/psicológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico/psicológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

GETULINO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo baseada em laudo psicológico desfavorável
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão denegatória da progressão de regime está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução, especialmente em laudo psicológico desfavorável e no elevado saldo de pena, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.