HC 556907 - DECISAO

HC 556907 - DECISAO

Houve alteração fático-processual superveniente: após a impetração, o juízo das execuções proferiu nova decisão após realização de exame criminológico indeferindo a progressão, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS BRANT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgou O Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SANTOS BRANT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgou O Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Efeito da superveniência de decisão e mudança fático-processual sobre a objeto do writ
  3. 3 Obrigatoriedade de análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve alteração fático-processual superveniente: após a impetração, o juízo das execuções proferiu nova decisão após realização de exame criminológico indeferindo a progressão, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.