HC 695565 - DECISAO

HC 695565 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o entendimento aplicado foi o da jurisprudência consolidada do STF e do STJ: a data-base para progressão é o momento do efetivo preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP (o último requisito preenchido); se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido no parecer técnico favorável, e a decisão concessiva é apenas declaratória, razão pela qual o pedido não justificou a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente/impetrante: ALAN DELLA VOLPE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0002698-39.2021.8.26.0520
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 LEP +1 more

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Parties

ALAN DELLA VOLPE

Paciente/impetrante

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0002698-39.2021.8.26.0520

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (momento do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP)
  2. 2 Efeito da exigência de exame criminológico sobre o momento de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Se a demora do Judiciário na apreciação do pedido pode prejudicar o preso quanto à progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o entendimento aplicado foi o da jurisprudência consolidada do STF e do STJ: a data-base para progressão é o momento do efetivo preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP (o último requisito preenchido); se houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido no parecer técnico favorável, e a decisão concessiva é apenas declaratória, razão pela qual o pedido não justificou a concessão de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.