HC 682160 - ACORDAO

HC 682160 - ACORDAO

A ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; o Juízo da Execução deve observar, ordenadamente, a ordem de providências estabelecida pelo STF no RE 641.320/RS, começando pela tentativa de saída antecipada de sentenciado com menor saldo de pena para liberar vaga compatível, antes de autorizar prisão domiciliar. Ante isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou ao Juízo da Execução a promoção da saída do apenado com menor saldo de pena para alocar vaga compatível ao paciente.

Parties
Paciente/agravante: RENATO DECKEN PORTAL; Parte/ministerio Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Ordem De Providências Do RE 641.320/rs, Súmula Vinculante 56 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DECKEN PORTAL

Paciente/agravante

Ministério Público

Parte/ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento compatível autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Qual a ordem de providências a ser observada diante da falta de vagas, conforme RE 641.320/RS
  3. 3 Se constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais gravoso do que aquele para o qual obteve progressão

Ratio Decidendi

A ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; o Juízo da Execução deve observar, ordenadamente, a ordem de providências estabelecida pelo STF no RE 641.320/RS, começando pela tentativa de saída antecipada de sentenciado com menor saldo de pena para liberar vaga compatível, antes de autorizar prisão domiciliar. Ante isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que determinou ao Juízo da Execução a promoção da saída do apenado com menor saldo de pena para alocar vaga compatível ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.