HC 675083 - ACORDAO

HC 675083 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem aplicou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a nova redação do art.112 da LEP em sua integralidade, o que resultou em condição mais favorável ao réu (40% para o crime de tráfico e 20% para o crime de furto), sendo vedada a combinação parcial de leis, razão pela qual não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

SÉRGIO LUIS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 frações para progressão de regime no crime de tráfico e no crime de furto
  3. 3 possibilidade de retroatividade integral da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem aplicou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, a nova redação do art.112 da LEP em sua integralidade, o que resultou em condição mais favorável ao réu (40% para o crime de tráfico e 20% para o crime de furto), sendo vedada a combinação parcial de leis, razão pela qual não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida.