HC 636742 - DECISAO

HC 636742 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que não terá atendimento adequado na unidade prisional; ademais, a alegação sobre progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO BEZERRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Supressão De Instância

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Parties

PEDRO BEZERRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020)
  3. 3 comprovação de inserção do paciente em grupo de risco

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de que não terá atendimento adequado na unidade prisional; ademais, a alegação sobre progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o julgamento nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.