HC 695710 - DECISAO

HC 695710 - DECISAO

Porquanto a nova redação do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente genérico por crime comum, aplica‑se a interpretação restritiva da norma penal e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo a ordem concedida para retificar o cálculo de pena, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Diogo Arruda Felipe; Órgão Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Diogo Arruda Felipe

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Aplicação diferenciada entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica e preenchimento de lacuna legal

Ratio Decidendi

Porquanto a nova redação do art. 112 da LEP prevê o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente genérico por crime comum, aplica‑se a interpretação restritiva da norma penal e, suprida a lacuna por analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo a ordem concedida para retificar o cálculo de pena, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder a ordem liminarmente e reformar o acórdão para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.