HC 683422 - DECISAO

HC 683422 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime de outra natureza; diante disso e à luz do Tema Repetitivo 1084/STJ reconhecendo a retroatividade do art.112, V, aplica-se o percentual de 40% por analogia in bonam partem, de modo que ocorre constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para determinar que o Juízo da Execução analise a progressão do regime nos termos do art.112, V, salvo falta grave.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Interpretação in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Interpretação in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) por analogia in bonam partem e retroatividade
  3. 3 Alcance da redação da Lei n.13.964/2019 sobre requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime de outra natureza; diante disso e à luz do Tema Repetitivo 1084/STJ reconhecendo a retroatividade do art.112, V, aplica-se o percentual de 40% por analogia in bonam partem, de modo que ocorre constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser concedido para determinar que o Juízo da Execução analise a progressão do regime nos termos do art.112, V, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirma os efeitos da liminar concedida.
  • Determinar que o Juízo da Execução analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art.112, V, da Lei de Execuções Penais, salvo se cometida falta grave.