HC 696798 - DECISAO

HC 696798 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação dos incisos V e VII do art.112 da LEP quanto ao agente condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; diante da omissão e em observância aos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação à analogia in malam partem), deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo ser cassado o acórdão que impôs 60% e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOSIELE CARDENAL DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0009629-15.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

JOSIELE CARDENAL DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 Interpretação da redação dos incisos V e VII do art.112 da Lei n.7.210/84 dada pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação dos incisos V e VII do art.112 da LEP quanto ao agente condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo; diante da omissão e em observância aos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo, vedação à analogia in malam partem), deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, devendo ser cassado o acórdão que impôs 60% e restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0009629-15.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009629-15.2021.8.26.0502
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% para progressão de regime