HC 683798 - DECISAO

HC 683798 - DECISAO

Ante a omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução.

Parties
Paciente: EVALDIR MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

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Parties

EVALDIR MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para cálculo de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 incidência em caso de reincidência não específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 uso da analogia in bonam partem por omissão legislativa

Ratio Decidendi

Ante a omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, e restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente concedida.