REsp 1925835 - ACORDAO

REsp 1925835 - ACORDAO

O novo texto do art. 112 da LEP não prevê enquadramento específico para réu reincidente genérico não reincidente em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, sendo inadmissível a aplicação analógica do percentual de 60% previsto no inciso VII, e, no caso, impõe-se observar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Acordam os Ministros da Quinta Turma por unanimidade em negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a apenado reincidente genérico não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna legislativa e proibição de analogia in malam partem
  3. 3 Incidência do patamar mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

O novo texto do art. 112 da LEP não prevê enquadramento específico para réu reincidente genérico não reincidente em crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, sendo inadmissível a aplicação analógica do percentual de 60% previsto no inciso VII, e, no caso, impõe-se observar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quinta Turma por unanimidade em negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se. Intimar-se(s).