HC 680399 - DECISAO

HC 680399 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois havia exame criminológico favorável e elementos nos autos que não demonstravam vício ou necessidade concreta de complementação por teste projetivo, o Tribunal, aplicando entendimento desta Corte, decidiu não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução analise os requisitos para progressão de regime dispensando a realização do teste projetivo de Rorschach.

Parties
Paciente: EDIVALDO GAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução analise os requisitos necessários à progressão de regime, dispensando a realização do teste projetivo de Rorschach.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste Projetivo De Rorschach, Constrangimento Ilegal, Motivação Das Decisões
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Parties

EDIVALDO GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização do teste projetivo de Rorschach
  2. 2 Validade e necessidade de complementação do exame criminológico por laudo complementar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para agilizar ou substituir instâncias recursais na execução penal

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois havia exame criminológico favorável e elementos nos autos que não demonstravam vício ou necessidade concreta de complementação por teste projetivo, o Tribunal, aplicando entendimento desta Corte, decidiu não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução analise os requisitos para progressão de regime dispensando a realização do teste projetivo de Rorschach.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução analise os requisitos necessários à progressão de regime, dispensando a realização do teste projetivo de Rorschach.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício