HC 697082 - DECISAO

HC 697082 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto estava devidamente fundamentada, podendo o magistrado determinar exame criminológico quando houver motivação concreta baseada nas peculiaridades do caso e no histórico prisional do apenado; modificar tal avaliação demandaria reexame factual incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REISON DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Da Progressão, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Da Progressão +2 more

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Parties

REISON DOS SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo julgador
  3. 3 necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e art. 112, § 1º LEP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto estava devidamente fundamentada, podendo o magistrado determinar exame criminológico quando houver motivação concreta baseada nas peculiaridades do caso e no histórico prisional do apenado; modificar tal avaliação demandaria reexame factual incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.