HC 684258 - DECISAO

HC 684258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias estão corretas ao aplicar o art. 112, VII, da LEP (60%) porque o paciente foi demonstradamente reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico), de modo que não se aplica o percentual de 40%.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Aplicação Da Norma Mais Favorável, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Aplicação Da Norma Mais Favorável Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  3. 3 caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias estão corretas ao aplicar o art. 112, VII, da LEP (60%) porque o paciente foi demonstradamente reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico), de modo que não se aplica o percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 92-93).
  • Não conheço do presente habeas corpus.