HC 688325 - ACORDAO

HC 688325 - ACORDAO

O indeferimento liminar do pedido de habeas corpus foi satisfatoriamente fundamentado, não evidenciando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; sendo matéria que exige análise aprofundada (exame criminológico), deve ser apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DINARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DINARDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 risco de supressão de instância ao adentrar mérito de decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do pedido de habeas corpus foi satisfatoriamente fundamentado, não evidenciando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; sendo matéria que exige análise aprofundada (exame criminológico), deve ser apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental