HC 700898 - DECISAO

HC 700898 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, o paciente foi condenado por crime hediondo com resultado morte e é reincidente genérico; a novatio legis (art. 112 da LEP, redigida pela Lei n.º 13.964/2019) não disciplinou especificamente tal hipótese, de modo que, por analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual correspondente ao primário com resultado morte (50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP) para fins de retificação do cálculo da progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GOMES DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva de recurso; ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019, Crime Hediondo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Aplicação Da Lei N.º 13.964/2019 Crime Hediondo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR GOMES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal aplicar à progressão de regime após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Se exige reincidência específica em crime hediondo para incidência dos percentuais de 60% ou 70%
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da novatio legis e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, o paciente foi condenado por crime hediondo com resultado morte e é reincidente genérico; a novatio legis (art. 112 da LEP, redigida pela Lei n.º 13.964/2019) não disciplinou especificamente tal hipótese, de modo que, por analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual correspondente ao primário com resultado morte (50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP) para fins de retificação do cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva de recurso; ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas do paciente considerando o requisito objetivo de cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se, com urgência