HC 702619 - DECISAO

HC 702619 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; a paciente é reincidente genérica com condenação anterior por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, havendo lacuna que deve ser suprida em benefício do apenado pela analogia in bonam partem e pela interpretação restritiva da lei penal; assim, para fins de progressão de regime é exigível o cumprimento de 40% da pena, e a ordem liminar foi concedida para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução na hipótese de não haver falta grave superveniente.

Parties
Paciente: PAULA BORDOTTI VIACELLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

PAULA BORDOTTI VIACELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, VII, da Lei de Execução Penal (aplicação do percentual de 60%)
  2. 2 qual percentual exigir para progressão de regime de condenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado e crime comum
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n.13.964/2019, destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; a paciente é reincidente genérica com condenação anterior por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, havendo lacuna que deve ser suprida em benefício do apenado pela analogia in bonam partem e pela interpretação restritiva da lei penal; assim, para fins de progressão de regime é exigível o cumprimento de 40% da pena, e a ordem liminar foi concedida para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução na hipótese de não haver falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para que, na hipótese de não haver falta grave superveniente da paciente, seja considerado o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime
  • Intime-se o Ministério Público estadual