RHC 153750 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2101235-44.2021.8.26.0000), a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties: Impetrante: THIAGO LIMA DO REGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Provido
Outcome: Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO LIMA DO REGO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 concessão de progressão ao regime semiaberto
2 adequação da via eleita (habeas corpus vs agravo em execução)
3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2101235-44.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
Publique-se. Intimem-se.