HC 702858 - DECISAO

HC 702858 - DECISAO

Negada a liminar porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para progressão é a do efetivo preenchimento do último requisito pendente (no caso, o subjetivo com parecer favorável do exame criminológico), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: GILBERTO ALEIXO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

GILBERTO ALEIXO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico
  2. 2 natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 se a demora na apreciação do pedido pode prejudicar o sentenciado quanto à contagem do tempo para progressão

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para progressão é a do efetivo preenchimento do último requisito pendente (no caso, o subjetivo com parecer favorável do exame criminológico), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.