HC 684077 - DECISAO

HC 684077 - DECISAO

Considerando que a condenação anterior pelo crime hoje tipificado como hediondo transitou em julgado antes da alteração legislativa de 2019, e que a aplicação integral da nova lei não pode ser utilizada para agravar a situação do condenado por reconhecer reincidência específica que não existia ao tempo dos fatos, corretamente deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar o cálculo.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Pandolfi; Impetrado: Tribunal de Justiça; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência

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Parties

Luiz Fernando Pandolfi

Paciente

Tribunal de Justiça

Impetrado

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a alteração que incluiu o roubo circunstanciado com arma de fogo no rol de crimes hediondos pode agravar a situação do réu por reconhecer reincidência específica
  3. 3 Qual fração do art. 112 da LEP deve ser aplicada para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação anterior pelo crime hoje tipificado como hediondo transitou em julgado antes da alteração legislativa de 2019, e que a aplicação integral da nova lei não pode ser utilizada para agravar a situação do condenado por reconhecer reincidência específica que não existia ao tempo dos fatos, corretamente deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso concedeu-se o habeas corpus para retificar o cálculo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.