HC 681174 - DECISAO

HC 681174 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou devidamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos (crime com violência ou grave ameaça, histórico de faltas disciplinares graves, recente progressão), em conformidade com a jurisprudência que admite o exame quando motivado.

Parties
Paciente: PATRICIA DE TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj +1 more

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Parties

PATRICIA DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar decisão sobre execução penal
  3. 3 aplicação das súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou devidamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos (crime com violência ou grave ameaça, histórico de faltas disciplinares graves, recente progressão), em conformidade com a jurisprudência que admite o exame quando motivado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.