HC 703787 - DECISAO

HC 703787 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada é apta a ser revista por via recursal e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, evasão, periculosidade) e na necessidade de exame criminológico, o que afasta a caracterização de constrangimento ilegal e impede o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Livramento Condicional +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de progressão de regime pela necessidade de exame criminológico
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária perante histórico prisional e faltas graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria impugnada é apta a ser revista por via recursal e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, evasão, periculosidade) e na necessidade de exame criminológico, o que afasta a caracterização de constrangimento ilegal e impede o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.