HC 703659 - DECISAO

HC 703659 - DECISAO

Em razão da omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, e em consonância com o entendimento desta Corte (REsp 1.910.240/MG), aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para fixar percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Aplicação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% a reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade e aplicação do art. 112, V, da LEP por analogia in bonam partem
  3. 3 Limites da competência do STJ para enfrentar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Em razão da omissão da novatio legis quanto à reincidência não específica, e em consonância com o entendimento desta Corte (REsp 1.910.240/MG), aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.