HC 703481 - DECISAO

HC 703481 - DECISAO

Verificada jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhecendo a retroatividade, em benefício do réu, do patamar previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019, aplicável aos apenados que não sejam reincidentes específicos, decidiu-se restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para a progressão de regime do paciente, por se tratar de reincidência simples, e em observância aos princípios de interpretação favorável ao réu.

Parties
Paciente: CARLOS WELLINGTON FERREIRA MOREIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (Lei nº 7.210/1984) na progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Benéfica, Reincidência (específica Ou Genérica), Cálculo De Pena, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Benéfica Reincidência (específica Ou Genérica) Cálculo De Pena Aplicação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CARLOS WELLINGTON FERREIRA MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de cumprimento da pena prevista no art.112, inciso V, da LEP com redação dada pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da Lei 13.964/2019 em benefício do réu (in bonam partem)
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhecendo a retroatividade, em benefício do réu, do patamar previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019, aplicável aos apenados que não sejam reincidentes específicos, decidiu-se restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) para a progressão de regime do paciente, por se tratar de reincidência simples, e em observância aos princípios de interpretação favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e aplicar o percentual previsto no inciso V do art. 112 da LEP (Lei nº 7.210/1984) na progressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, ficando restabelecida a decisão de primeiro grau de fls. 64/67.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.