HC 674382 - DECISAO

HC 674382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese suscitada não foi apreciada pela instância ordinária, o que impediria esta Corte de decidir sem supressão de instância; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser reparado, tendo as instâncias ordinárias considerado o lapso de 40% e reconhecido a interrupção do cumprimento da pena por descumprimento da liberdade condicional nos termos do art. 88 do Código Penal; por fim, o benefício de progressão foi concedido supervenientemente na origem, tornando prematura a providência nesta via.

Parties
Paciente: MARCIEL PAULINO MEIRELES DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei Nº 7.210/84, Lei Nº 13.964/2019, Supressão De Instância, Interrupção Do Cumprimento De Pena, Liberdade Condicional, Remição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei Nº 7.210/84 Lei Nº 13.964/2019 Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCIEL PAULINO MEIRELES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao caso de reincidente não específico
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 efeito da interrupção do cumprimento de pena por descumprimento da liberdade condicional na contagem do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese suscitada não foi apreciada pela instância ordinária, o que impediria esta Corte de decidir sem supressão de instância; além disso, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser reparado, tendo as instâncias ordinárias considerado o lapso de 40% e reconhecido a interrupção do cumprimento da pena por descumprimento da liberdade condicional nos termos do art. 88 do Código Penal; por fim, o benefício de progressão foi concedido supervenientemente na origem, tornando prematura a providência nesta via.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.