HC 704639 - DECISAO

HC 704639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. No exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois restou demonstrado que o paciente é reincidente específico na prática do mesmo crime de tráfico de drogas, tendo a pena anterior sido cumprida em 07/05/2016 e cometido novo delito em 21/12/2018 dentro do período depurador de 5 anos, sendo, portanto, aplicável o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: RENATO LEMOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO LEMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual lapso percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 reincidência específica vs reincidência simples
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. No exame de mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois restou demonstrado que o paciente é reincidente específico na prática do mesmo crime de tráfico de drogas, tendo a pena anterior sido cumprida em 07/05/2016 e cometido novo delito em 21/12/2018 dentro do período depurador de 5 anos, sendo, portanto, aplicável o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.