HC 707180 - DECISAO

HC 707180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso legal, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ veda a combinação de leis no tempo, devendo, quando escolhida a retroatividade, ser aplicada a lei nova em sua integralidade se, assim aplicada, for mais favorável ao réu; por isso manteve-se a decisão que aplicou a retroatividade da Lei 13.964/2019 à execução una, com a determinação de ofício para o juízo de origem readequar o parâmetro de exigência de 50% para 40% na condenação por latrocínio na forma tentada.

Parties
Paciente: ANDRE RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Fração Temporal Para Progressão, Combinação De Leis, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Fração Temporal Para Progressão Combinação De Leis Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDRE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de combinação de leis no tempo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser remédio substitutivo de recurso legal, salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ veda a combinação de leis no tempo, devendo, quando escolhida a retroatividade, ser aplicada a lei nova em sua integralidade se, assim aplicada, for mais favorável ao réu; por isso manteve-se a decisão que aplicou a retroatividade da Lei 13.964/2019 à execução una, com a determinação de ofício para o juízo de origem readequar o parâmetro de exigência de 50% para 40% na condenação por latrocínio na forma tentada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determinar ao juízo de origem a readequação do parâmetro de exigência de 50% para 40% (art. 112, V, da LEP) na condenação por crime hediondo, ante a ausência de consumação do resultado morte.
  • Publique-se. Intime-se.