HC 707924 - DECISAO

HC 707924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito liminar, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão, pois a conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo decorre de exame criminológico e de elementos do processo que exigem apreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ; assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GELSO CELMAR GONÇALVES MENDONCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Exame Criminológico, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Contra a Dignidade Sexual Exame Criminológico Revisão Fático Probatória

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Parties

GELSO CELMAR GONÇALVES MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito liminar, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão, pois a conclusão sobre o não preenchimento do requisito subjetivo decorre de exame criminológico e de elementos do processo que exigem apreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ; assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.